Livro de Reclamações eletrónico

14. Sou obrigado a informar o consumidor de que há a possibilidade de fazer a reclamação através da plataforma? Há um dístico especial?

O operador económico apenas está legalmente obrigado a informar o consumidor/utente da existência do formato electrónico do livro de reclamações, quando possui um sítio na internet.

Deve assim, divulgar no seu sítio na internet em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma livro de reclamações https://www.livroreclamacoes.pt. Sobre este tema deve previamente consultar as orientações da Direção-Geral do Consumidor em - Regras de utilização do logótipo do Livro de Reclamações no Formato Eletrónico  https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/livro-de-reclamacoes-regras-de-utilizacao-do-logotipo-do-lre.aspx